Reestruturação do PCCTAE entra no PPA do Governo Federal
O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) passou a fazer parte do PPA como ação do governo federal.
DIREITO
O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) passou a fazer parte do PPA como ação do governo federal.
Os servidores técnico-administrativos em educação dos Institutos Federais e Universidades Federais têm, em relação às demais carreiras dos serviços públicos federal, a pior remuneração. Segundo o SINASEFE Nacional, de 01/07/2010 a 31/12/2022 o percentual de perda salarial dos servidores técnico-administrativos atingiu 62,29%.
A política de desmonte da educação pública, a partir do golpe que destituiu Dilma Rousseff da presidência, até o fim do governo Bolsonaro, começou pela desqualificação do ensino público e se intensificou com as tentativas de criminalização dos servidores, como por exemplo, “comparar os professores a traficantes”, conforme Eduardo Bolsonaro, recentemente. Antes, em fevereiro de 2020, o então Ministro da Economia do governo vigente à época rotulou os servidores públicos de “parasitas”. As fake news sobre a educação pública, com a intenção nefasta de colocar a população contra os servidores, foi só o primeiro passo do intento; o arrocho salarial se consolidava como um momento secundário, de estrangulamento, que caminhava lado a lado com as notícias falsas.
Vencemos o déspota e elegemos, com muita luta, um governo mais aberto e alinhado às causas trabalhistas. Contudo, as ações foram aquém daquelas por todos esperada. Conseguimos 9% de reajuste salarial a partir do mês de maio e a elevação do auxílio alimentação de R$ 458,00 para R$ 658,00. Ainda assim, insuficientes para quem acumula perda salarial de 62,29% e tem uma distância significativa em termos de remuneração e benefícios, se compararmos com os servidores públicos federais do Legislativo e Judiciário.
Os servidores técnico-administrativos da educação federal resolveram deixar de lado a atuação coadjuvante nas lutas sindicais e assumiram o protagonismo da batalha pela reestruturação da carreira. A mobilização ganhou corpo nas redes sociais através do grupo “TAES na Luta” que uniu os servidores TAEs vinculados aos Institutos Federais de Educação e os TAEs vinculados às Universidade Federais, encampando a luta pela mobilização da categoria em todo o Brasil para buscar a coleta de assinaturas on-line a fim de que a proposta de Reestruturação do PCCTAE passasse a compor como ação do Governo Federal no PPA. O abaixo-assinado reuniu 77066 votos a favor da reestruturação do PCCTAE, colocando-a como a terceira proposta mais votada dentre as cinco que seriam levadas como ação do governo.
O SINASEFE parece ter cruzado os braços para esta pauta dos servidores técnico-administrativos. Não há uma publicação ou ação sequer do “nosso sindicato” que faça referência a esta pauta.
Este foi o primeiro passo. Precisamos manter a mobilização com o objetivo de pressionar o governo para garantir no orçamento a destinação de recursos para recuperação das perdas salariais através da Reestruturação do PCCTAE e o congresso para aprová-la.
TAEs na Luta!